Texto orienta a elaboração do orçamento do próximo ano e recebeu 278 emendas parlamentares
Ao final da sessão ordinária desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, com 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei nº 2323/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que define anualmente as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento, incluindo metas fiscais, limites de despesas e critérios para a alocação dos recursos públicos.
De acordo com o texto, a previsão de receita total é de R$ 74,97 bilhões, dos quais R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria e R$ 29,52 bilhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Do total do FCDF, R$ 15,46 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,52 bilhões à saúde e R$ 5,53 bilhões à educação.
O texto apresenta previsão de déficit nominal para 2027 de R$ 1,95 bilhão e déficit primário de R$ 1,86 bilhão. As projeções foram elaboradas com base em índices macroeconômicos como o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do histórico de arrecadação do Distrito Federal.
Segundo a Secretaria de Economia do DF (Seec-DF) apresenta no projeto, a principal novidade desta edição da LDO é o reforço dos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal. “Entre as medidas previstas estão a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem prévia e suficiente dotação orçamentária”.
Emendas
O Projeto da LDO recebeu 278 emendas apresentadas pelos deputados distritais, das quais três foram rejeitadas. As alterações tratam de temas como previsão de nomeações em concursos públicos, destinação de recursos para políticas públicas, critérios de publicidade da execução orçamentária, reestruturação de carreiras e preservação de direitos.
Na área de pessoal, o texto da LDO prevê recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, criação de 436 novos cargos e 3.335 ações para reestruturação de cargos e carreiras. As autorizações dependem da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com as diretrizes aprovadas pelos distritais, a Secretaria de Estado de Economia segue com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA de 2027), que detalhará os gastos da máquina pública para o próximo ano.
Oposição
Durante o debate, os deputados de oposição criticaram a redução de investimentos previstos para o orçamento do próximo ano. Líder do PT na Câmara Legislativa, Chico Vigilante frisou que, pela primeira vez, a bancada decidiu votar contra a LDO, argumentando que ela prevê “o mais brutal arrocho da história do DF”. O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), reforçou: “O texto da LDO corta de forma muito bruta investimentos na área da educação e da saúde”.
Com a aprovação da LDO, a Câmara Legislativa entra em recesso parlamentar. As atividades legislativas serão retomadas em 1º de agosto.
Conexão Digital Brasília/Agência CLDF
