Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União
O governo federal publicou nesta terça-feira (2), medida provisória (MP), que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a execução do Plano Brasil Soberano, plano que visa amparar empresas que tenham prejuízo com as recentes tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, uma taxação de 50% sobre as exportações brasileiras.
O Plano Brasil Soberano foi anunciado pelo governo Lula no dia 13 de agosto, e os recursos serão aportados no Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis.
No Plano serão priorizadas as empresas que não têm alternativas à exportação aos Estados Unidos, de acordo com a dependência do faturamento, tipo de produto e porte de empresa.
As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para receber o crédito, e o acesso às linhas de crédito estão condicionados à manutenção do número de empregos.
O governo também anunciou que também serão feitos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
Quem pode acessar os recursos:
Poderão acessar os recursos previstos no Plano Brasil Soberano as pessoas jurídicas de direito privado que realizam exportação aos Estados Unidos de bens que foram afetados pelas tarifas e que sejam registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior.
As pessoas físicas que exportam bens para os Estados Unidos em caráter empresarial ou profissional, devidamente registradas como exportadoras junto aos órgãos competentes, na categoria de empresas individuais, microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais com CNPJ.
É importante ressaltar que para ter acesso às ações de crédito e garantia previstas é necessário estar em situação regular na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, no tocante a tributos e contribuições federais.
Não serão beneficiadas com as medidas anunciadas pelo governo quem estiver sob regime de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação, exceto se demonstrado plano de recuperação aprovado judicialmente.
Além disso, terão prioridade às medidas as empresas que tenham registrado, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos.
Já as empresas cujo percentual do faturamento bruto decorrente de exportações de produtos impactados seja igual ou superior a 20% do faturamento total apurado no mesmo período, poderão acessar linhas de financiamento em condições mais favoráveis.
Já no caso das garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário), apenas as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões no ano anterior à contratação (MPMEs) terão acesso.
Também entre as medidas econômicas, o Plano Brasil Soberano prevê a prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra; e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.
