O Projeto de Lei apresentado por Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
“Este Projeto de Lei Complementar (PLP) tem por objetivo aprimorar o Decreto-Lei nº 73, de 1966, especificamente quanto à proteção patrimonial mutualista, instituto criado com a recente edição da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025”, diz o parlamentar.
De acordo com o PLP apresentado por Nogueira o que se busca com isso é estabelecer regras especiais para a proteção patrimonial. “Busca-se, mais precisamente, estabelecer regras especiais para a proteção patrimonial mutualista do transporte de cargas, que apresenta importantes peculiaridades que, em minha opinião, não foram devidamente consideradas na citada Lei Complementar”, defende no projeto.
Firme nesse propósito, o PLP ora apresentado por Nogueira, traz regras especiais que viabilizam a implementação de um regime de autogestão para a proteção patrimonial dos caminhoneiros, que são frequentemente excluídos do mercado de seguros tradicionais. Entre outras inovações, dispensa-se a exigência de um ente administrador externo para entidades com até 3.000 associados, o que certamente contribuirá para reduzir os custos operacionais desse tipo de arranjo de proteção.
Na opinião do deputado – “A proposição reforça os princípios de solidariedade e sustentabilidade, destinando-se a atender ao clamor de um segmento frequentemente excluído do mercado segurador tradicional e a promover uma alternativa econômica e viável para os caminhoneiros autônomos, alinhada aos valores do cooperativismo e da economia solidária”.
Tendo em vista a relevância da matéria, Ronaldo Nogueira espera receber apoio de outros parlamentares para a aprovação do PLP.
Veja aqui o inteiro teor do Projeto de Lei.
Com informações do Repórter Brasília
