A Câmara dos Deputados divulga novo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) – “Exceções e ampliação dos limites de despesas primárias da Lei Complementar 200/2023 – Regime Fiscal Sustentável” -que faz uma análise da evolução das regras do novo arcabouço fiscal e os efeitos do aumento das exceções aos limites de gastos públicos.
O trabalho aponta que, desde a sua implementação, o regime fiscal vem sendo alterado por decisões judiciais, mudanças legislativas e novas interpretações que ampliam o número de despesas fora dos limites previstos. Segundo o estudo, esse processo aumenta a complexidade da gestão fiscal e pode comprometer a credibilidade das regras.
A Conof ressalta que a efetividade do regime dependerá da capacidade dos Poderes e órgãos de controle em conter a proliferação de exceções e fundos extraorçamentários, preservando o objetivo central da Lei Complementar 200/2023: assegurar a sustentabilidade da dívida pública e a previsibilidade da política fiscal.
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