Pacote anunciado pelo governo também prevê mudanças na contratação de funcionários, emissão de notas fiscais, renegociação de débitos bancários e acesso a compras públicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, amplia gradualmente o limite de faturamento anual e modifica as regras de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote também inclui iniciativas para facilitar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais e ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias. Parte das medidas, entretanto, depende de regulamentação e terá aplicação a partir de 2027.
Na mesma data, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da emissão de notas fiscais em vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na norma. A medida também contempla os nanoempreendedores que atendam aos requisitos previstos na regulamentação.
Perdão de dívidas tributárias
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos abrangidos pela medida. Segundo a estimativa divulgada pelo governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas na legislação, entre elas a regularidade no pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Também deverão observar as exigências aplicáveis aos casos que envolvam disputas judiciais.
A previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Valores já pagos não serão devolvidos.
Limite de faturamento será ampliado
Uma das principais mudanças é o aumento do teto anual de receita do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A ampliação ocorrerá em duas etapas:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano;
- A partir de 2027: R$ 110 mil;
- A partir de 2028: R$ 140 mil.
A alteração pretende permitir que os pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o limite atual. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais.
Contratação e emissão de notas fiscais
A legislação também amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades contempladas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
Em relação às notas fiscais, o decreto presidencial prevê a dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, respeitadas as condições estabelecidas. A medida não elimina automaticamente as obrigações fiscais em todas as transações, especialmente nas realizadas com empresas e órgãos públicos.
Os nanoempreendedores, categoria que poderá abranger pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, também são contemplados pelas disposições anunciadas. As condições específicas devem ser observadas conforme a regulamentação aplicável.
Renegociação de dívidas bancárias
O pacote prevê ainda uma iniciativa de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0. A proposta anunciada pelo governo prevê leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados e exigência de descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores, conforme as condições da operação.
A expectativa oficial é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEIs inadimplentes. Essa iniciativa é diferente do perdão tributário, pois envolve dívidas bancárias e depende das regras específicas de renegociação.
Pix MEI e compras públicas
Outra iniciativa anunciada é o chamado Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios. A proposta contempla o período de 2027 a 2030 e prioriza mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Os recursos deverão ser destinados à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento das atividades. A liberação, contudo, depende da implementação do programa e da definição das regras operacionais, não significando disponibilidade imediata do dinheiro.
O pacote também busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil. Os empreendedores deverão observar os editais, os limites financeiros e os procedimentos específicos de cada contratação.
Quando as medidas entram em vigor?
A lei e o decreto foram anunciados em 21 de outubro de 2026. A previsão é que o perdão de dívidas e as medidas relacionadas ao novo teto de faturamento comecem a produzir efeitos em 2027, enquanto o limite anual deverá subir para R$ 140 mil em 2028. O
