Medida estabelece redução de custos para débitos de até um terço do salário mínimo e poderá beneficiar cerca de 497 mil pessoas

Moradores do Distrito Federal poderão contar com condições especiais para regularizar dívidas de pequeno valor. Um acordo firmado entre a Neoenergia, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e os cartórios de protesto prevê descontos, parcelamentos e redução das despesas para cancelar registros de inadimplência. A iniciativa integra a modalidade de Cobrança Social Extrajudicial, instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19).
A medida também envolve o Governo do Distrito Federal (GDF) e outras instituições parceiras. De acordo com a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), aproximadamente 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.
A nova modalidade será destinada a dívidas vencidas entre 30 e 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite será considerado por débito individual ou pela soma das pendências de um mesmo consumidor junto ao mesmo credor.
Além de possibilitar a renegociação dos valores em aberto, o acordo prevê descontos e parcelamentos, com utilização de ferramentas digitais para facilitar o contato entre credores e devedores e ampliar as alternativas de pagamento.
Um dos principais benefícios será a redução das despesas cartorárias. Para os débitos que se enquadram nas regras, os emolumentos cobrados pelo protesto e pelo cancelamento ficarão limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprovadas, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.
A redução também poderá contemplar dívidas já protestadas, mas que ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a iniciativa pretende facilitar a regularização das pendências. Segundo ela, consumidores com contas de energia, água ou tributos inscritos em dívida ativa, dentro do limite estabelecido, poderão pagar no máximo 30% do valor da dívida para cancelar o protesto.
Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente plataformas eletrônicas para consulta de débitos, negociação, informações sobre os benefícios e opções de pagamento. Depois da quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.
Tarifa Social de Energia
Durante a assinatura do convênio, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, também chamou a atenção para a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício, previsto em legislação federal, garante gratuidade na tarifa para consumidores que atendem aos critérios e possuem consumo de até 80 kWh. Para quem utiliza entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.
A representante da Neoenergia ressaltou que muitas famílias ainda não conhecem o programa ou não estão cadastradas. Por isso, orientou os consumidores a manterem os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia para verificar o enquadramento nos critérios do benefício.
Implementação
O convênio foi firmado pelo IEPTB/DF, Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Neoenergia e Caesb, com a participação dos 15 cartórios de protesto da capital.
Os órgãos públicos e as concessionárias terão 90 dias para adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à implantação da modalidade, incluindo os procedimentos relacionados à cobrança e ao recolhimento dos valores devidos aos cartórios.
O acordo terá duração inicial de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado, mediante entendimento entre os participantes.
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