O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) solicitou a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a prestar esclarecimentos no plenário da Câmara dos Deputados sobre a autoria e a difusão de um relatório de inteligência classificado como apócrifo e atribuído à Polícia Federal. “A credibilidade das instituições públicas depende não apenas da capacidade de investigar e produzir informações, mas também da existência de procedimentos seguros de autenticação, controle, rastreabilidade e responsabilização”, justifica o autor da proposta. O documento também solicita a presença do diretor-geral da instituição, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa, para detalhar o uso processual do material que teria embasado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição também é assinada pelos deputados federais gaúchos Bibo Nunes (PL-RS), Sanderson (PL-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Mauricio Marcon (PL-RS), Zucco (PL-RS) e Pedro Westphalen (PP-RS).
R$ 1,8 milhão devolvido ao SUS após fraude em hospitais
O Ministério Público Federal (MPF) homologou um “Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)” que destina mais de R$ 1,8 milhão ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos cofres públicos no Rio Grande do Sul, além de impor 12 meses de prestação de serviços comunitários a duas investigadas por corrupção ativa. O caso envolve o pagamento de propina a médicos especialistas em neurocirurgia para priorizar materiais hospitalares de uma fornecedora em cirurgias realizadas no Hospital de Clínicas e no Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo. Revelado pela Operação Efeito Colateral, o esquema operou de 2010 a 2018 e teve a confissão das envolvidas para a consolidação do ajuste.
Isenção de ITR em áreas de calamidade
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou projeto de lei para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades rurais atingidas por estado de calamidade pública municipal com reconhecimento do Governo Federal. A medida condiciona o benefício tributário à comprovação de perdas severas, como frustração de safra, destruição de pastagens ou danos substanciais à produção agropecuária, possuindo validade para o exercício financeiro seguinte ao do desastre. “A exigência do ITR sobre uma atividade econômica severamente atingida pela calamidade representa, portanto, um ônus adicional justamente no momento de maior fragilidade econômica”, justifica o parlamentar.
Prevenção ao assoreamento e impacto no agronegócio
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou requerimento no Senado Federal para que o projeto de lei que institui a “Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios”, seja analisado também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O parlamentar argumenta que a proposta atinge diretamente o setor produtivo rural ao abordar o uso e a conservação do solo, o manejo de recursos hídricos e a concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito para a recomposição de matas ciliares.
Rádio comunitária em Fortaleza dos Valos
O deputado federal Covatti Filho (PP-RS) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao projeto que autoriza o funcionamento de serviço de radiodifusão comunitária em Fortaleza dos Valos. A proposta ratificou a outorga concedida à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos (Acodefova) para operar na cidade pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Conexão Digital Brasília/ Com informações de Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
