Decreto descongela R$ 461,2 mi de emendas parlamentares
Os ministérios das Cidades e da Saúde foram as pastas beneficiadas pela liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, anunciou na noite dessa quarta-feira (30) o Ministério do Planejamento e Orçamento.
A pasta das Cidades teve R$ 1,46 bilhão liberados. Para a Saúde, o descongelamento ficou em R$ 41,9 milhões.
Os novos limites de gastos constam do decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, com os novos valores detalhados dos bloqueios e contingenciamento por ministérios e por órgãos. Pela legislação, o decreto sai seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
Segundo o decreto, dos R$ 1,881 bilhões liberados no último dia 24, R$ 1,507 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 461,2 milhões de emendas parlamentares.
No entanto, os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União – tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados.
Os ministérios e demais órgãos federais têm até 7 de outubro para detalhar os programas que terão mais recursos.
A última edição do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas reduziu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões o volume bloqueado no Orçamento de 2026.
Emendas parlamentares
Mesmo com a liberação de recursos, continuam congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada, recursos indicados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados.
Nesse caso, será aplicada a Lei Complementar 210/2024, aprovada para regulamentar a execução das emendas parlamentares e ampliar a transparência desses recursos.
Pela lei complementar, as emendas são bloqueadas ou desbloqueadas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, para cumprir as metas fiscais. No entanto, o Congresso poderá definir as prioridades quando houver necessidade de bloqueio ou contingenciamento, indicando quais programações terão os recursos preservados e quais serão afetadas pelos cortes, dentro dos limites definidos pelo governo.
Faseamento
Além dos bloqueios, o governo está utilizando o chamado faseamento de empenho. O mecanismo não corta recursos, mas limita temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros.
A medida funciona como um controle de fluxo de caixa. Se a arrecadação ficar abaixo do esperado, o governo evita empenhar (autorizar o gasto de) recursos antes de confirmar a entrada das receitas.
A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro. O valor sujeito a esse controle cai para zero em dezembro.
Ao somar o total congelado (contingenciado e bloqueado) apenas para o Poder Executivo, a restrição chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, antes de cair para R$ 15.969 bilhões em dezembro.
Tipos de despesa
O arcabouço fiscal em vigor divide os recursos congelados em dois tipos: o contingenciamento e o bloqueio.
As duas medidas restringem a execução de despesas, mas são acionadas por razões diferentes:
Bloqueio: ocorre quando há aumento ou risco de aumento das despesas obrigatórias e é necessário respeitar o limite de gastos do arcabouço fiscal.
Contingenciamento: é adotado quando a estimativa de receitas cai e é necessário preservar o cumprimento da meta de resultado primário.
Os dois podem ocorrer simultaneamente, como aconteceu no quarto bimestre de 2026.
No caso atual, a redução do bloqueio foi parcialmente compensada pelo novo contingenciamento, mantendo em R$ 16,1 bilhões o total de despesas sob contenção.
Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê resultado primário zero (nem déficit, nem superávit), com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos.
Neste ano, o governo federal não contingenciou o Orçamento, porque prevê déficit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública) de R$ 13,6 bilhões, se excluídos precatórios e alguns gastos com saúde, educação e defesa. Se incluir os gastos fora do marco fiscal, o resultado ficará negativo em R$ 80,9 bilhões.
Para 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Detalhamento
Na divisão por tipo de despesa, a distribuição dos recursos desbloqueados é a seguinte:
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